(DOC. VP 143.7351.8005.4900)

STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravos não providos.»

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