(DOC. VP 143.7351.8005.1500)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de cobrança e reintegração de posse. Contrao de parceria agrícola. Cumprimento de obrigação. Entrega de sacas. Objeto de arresto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ..artigos analisados. 587 e 475-O do CPC/1973.

«1. Ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e reintegração de posse ajuizada em 13/5/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/4/2010. 2. Demanda em que se discute o cumprimento da obrigação objeto de contrato de parceria agrícola ante o arresto de sacas da produção destinadas à garantia de dívida, objeto de execução em ação autônoma movida contra os recorrentes autores da presente demanda. 3. Ainda que se discuta a titularidade da dívida em embargos

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