(DOC. VP 143.7351.8003.9400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Precedente. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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