(DOC. VP 143.6935.0003.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Presença de evidente constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução. Falta grave. Inexistência de pad. Nulidade absoluta. Inobservância ao LEP, art. 59.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de desvirtuamento o instituto e subversão da lógica recursal. II - Nada impede, contudo, que, quando do seu manejo inadequado como substitutivo, seja verificada a exi

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