(DOC. VP 143.6935.0001.4100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Impropriedade da via recursal. Agravo regimental desprovido.

«I - Hipótese na qual a parte interpôs recurso de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de admissibilidade de recurso extraordinário. II - Nos termos do CPC/1973, art. 266 do Regimento Interno desta Corte e do 546, inc. I, os embargos de divergência somente são cabíveis das decisões proferidas em sede de recurso. III - Agravo regimental desprovido.»

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