(DOC. VP 143.6712.1004.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Subtração de autos de processo. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Resposta à acusação. CPP, art. 386. Apreciação sucinta do magistrado. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram cabalmente

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