(DOC. VP 143.6712.1000.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa aplicada à parte e não ao patrono. Acórdão em conformidade com os arts. 16 do CPC/1973 e 32 da Lei 8.906/94. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido deixou claro que a sanção processual foi imposta à parte, e não ao seu patrono, em observância aos CPC/1973, art. 16 e 32 da Lei 8.906/94. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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