(DOC. VP 143.6712.1000.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação. Interposição sem o concomitante recolhimento de custas, porque interposta antes da abertura da agência bancária. Preparo providenciado no mesmo dia. Deserção afastada. Aresto paradigma. Ausência de similitude fática.

«1. Inadmissíveis Embargos de Divergência quando o cotejo dos arestos confrontados não demonstrar dissídio efetivo a respeito de questões que possuam similitude fática e jurídica. 2. Hipótese em que o acórdão embargado afastou a deserção da Apelação, mediante aplicação por analogia da Súmula 484/STJ, ao concluir que o recurso foi interposto em 4.6.2009, às 8h54, momento em que era impossível providenciar o recolhimento das custas, porque anterior à abertura da agência ba

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