(DOC. VP 143.6433.4003.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para a configuração do delito de bagatela devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) lesão jurídica inexpressiva. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, se deve considerar o requisito subjetivo da habitualidade delitiva. Precedentes. 3. Agravo regiment

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