(DOC. VP 143.6433.4002.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo falimentar. Ação revocatória. CCB, art. 299. Súmula 284/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 149. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Inconformismo. Preclusão.

«1. A suposta afirmativa de violação de forma genérica do CCB, art. 299, sem discriminação dos pontos efetivamente malferidos, não autoriza o conhecimento do apelo nobre (Súmula 284/STF). 2. A tese vinculada ao Decreto-Lei 7.661/1945, art. 149, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3. A ausência de impugnação dos

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