(DOC. VP 143.6433.4002.0300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3.Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribui�

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