(DOC. VP 143.6433.4001.1300)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Anulação. Alegação de contribuinte em local incerto. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, afastou a validade da notificação do contribuinte por edital, porquanto sua localização seria perfeitamente conhecida. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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