(DOC. VP 143.6215.9000.0600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público pr

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