(DOC. VP 143.6190.3000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Ausência de agravo. Fundamento infraconstitucional suficiente para a mauntenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote