(DOC. VP 143.6165.0000.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Alegação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Aplicação da súmula 7/STJ. IPTU. CTN, art. 32. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos autos, trata-se de imóvel localizado em área de expansão urbana (fl. 161), qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. Deve ser mantida a decisão ora agravada que, adotando orientação firmada nesta Corte Superior, entendeu que «incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de exp

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