(DOC. VP 143.6163.5003.6100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Parcelas pretéritas. Prescrição. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo, inocorrente na espécie. 2. Não caracteriza reexame de prova a contagem de prazo prescricional necessária ao deslinde da questão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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