(DOC. VP 143.6163.5002.1400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa descaracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2.- Não cons

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