(DOC. VP 143.5992.4000.4400)

STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. 2. Não recolhimento da multa imposta no acórdão impugnado. 3. Determinação de baixa imediata dos autos. 4. Embargos de declaração não conhecido.

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