(DOC. VP 143.5913.0000.7300)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pela prática do crime de corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691. Superação. Ordem concedida.

«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. II - Mostra-se incongruente a manutenção da ordem de prisão expedida contra o paciente, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo houv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote