(DOC. VP 143.5892.8000.4600)

STF. Habeas corpus originário. Tráfico internacional de cocaína. Dosimetria da pena. Combinação de Leis no tempo.

«1. A pretendida fixação da pena-base no mínimo legal não passou pelo crivo das instâncias de origem. O imediato conhecimento da matéria acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 600.817-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em benefício de réu condenado por crime de tr

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