(DOC. VP 143.5733.4001.0900)

STF. Primeiros embargos de declaração. Intempestividade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Não conhecimento do recurso. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad

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