(DOC. VP 143.5713.5000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Apelação cível. Servidor Público Federal. Percentual de 13,23%. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor

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