(DOC. VP 143.5424.0002.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Natureza e quantidade da droga. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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