(DOC. VP 143.5424.0001.5300)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Mútuo bancário. Instituição de ensino. CDC. Incidência. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Análise fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 233/STJ. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A razão de ser do mútuo bancário não afasta a incidência dos regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Vencido o Relator. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 52, § 1º, «As multas de mora decorrentes do inadimpleme

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