(DOC. VP 143.5424.0001.3900)

STJ. Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo. Recurso cabível da decisão de liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. 2.- É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença proferida na vigência da Lei 11.232/2005 é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H. Súmula 83/STJ. 3. - Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote