(DOC. VP 143.5424.0001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Portador de necessidades especiais. Participação em exame de ordem da oab. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar e revisão do quantum arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A obrigação de indenizar, no caso, está

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