(DOC. VP 143.5424.0001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) in casu, o Tribunal a quo asseverou: a) «a autora pugna, alternativamente ou cumulativamente, pela escrituração ou compensação do valor da correção monetária que entende devida»; b) «não persegue, entretanto, comprovar a resistência da autoridade fiscal no creditamento do IPI, conforme preceitua a lei, mas so

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