(DOC. VP 143.5424.0000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se configurou ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ; e c) hipótese em que o Tribunal a quo consignou ser necessário produzir prova pericial para aferir a classificaç�

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