(DOC. VP 143.5373.7005.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de prosseguimento regular. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o processo a partir da decisão proferida às fls. 1.843/1.844, pois comprovada a tempestividade do agravo por documentação juntada aos autos no momento da interposição do agravo. 2. Embargos declaratórios acolhidos.»

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