(DOC. VP 143.5373.7002.6600)

STJ. Processo civil e administrativo. Simples. Adesão. Lei complementar 123/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado. Com isso, não cumpriu os requisitos de conhecimento do recurso especial, porquanto a sua interposição pela alínea «a» do permissivo constitucional, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. 2. Incide, portanto, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controv�

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