(DOC. VP 143.5373.7002.1400)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Violação configurada. Questão fundamental para a Resolução do mérito. Tema debatido na apelação. Reiteração nos embargos de declaração. Persistência de omissão.

«1. Trata-se de Recurso Especial que discute unicamente violação do CPC/1973, art. 535, IIpelo Tribunal a quo. 2. Entre outras questões debatidas na Apelação, o recorrente provocou o julgador a decidir se, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, lei ordinária poderia instituir o adicional de alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da contribuição previdenciária devida pelas instituições financeiras (Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º). 3. Embora tenha conclu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote