(DOC. VP 143.5373.7002.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos. Lei 9.266/96.

«1. Versam os autos sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. 2. Aplicando o Lei 9.266/1996, art. 2º, parágrafo único e o Decreto 2.565/1998, art. 5º, a progressão dos autores deveria ter-se dado no mês de março do ano subsequente, porquanto implementados os requisitos para a referida promoção. 3. Nesse se

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