(DOC. VP 143.5373.7001.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Imóvel público. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 555, § § 2º e 3º. Desse modo, impõe-se o não c

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