(DOC. VP 143.5373.7000.7700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concurso público. Titulação. Exigência no edital. Conformidade com normas fixadas pelo conselho nacional de educação. Amparo legal. Lei 9.394/96. Legalidade. Estrito cumprimento do edital. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra a decisão administrativa que vedou a posse de candidato em razão de não ter atendido requisito de investidura, consubstanciado na titulação mínima exigida, de nível médio técnico. 2. Está evidente no acervo documental juntado que o certificado não possui equivalência com curso de nível médio técnico da área de telecomunicações, pois este totaliza apen

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