(DOC. VP 143.5025.3004.8800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CCB, art. 202 e CCB, art. 203; 586, 617 e 618, I, do CPC/1973 e 2º, 3º e 9º do Decreto-lei 4.597/42. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Execução. Prazo prescricional. Interrupção. Inocorrência. Protesto ocorrido após 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Recuso não provido.

«1. Não existe violação aos aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. Incabível recurso especial sobre matéria não debatida no acórdão recorrido, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 282/STF. 3. Tendo a ação coletiva que reconheceu o direito ao reajuste de 3,17% transitado em julgado em 20/11/2001, interposto o protesto interruptivo apenas em 19/1/2007, quando já passados 5 anos do trânsito em julgado da aç�

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