(DOC. VP 143.5025.3004.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CP,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. ECA. Ato infracional análogo aos crimes tipificados nos art. 157 e 331. Medida socioeducativa de internação. Superveniência da maioridade. Manutenção da medida. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Conforme reiterada jurisp

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