(DOC. VP 143.5025.3003.2400)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda acerca da possibilidade ou não de percepção de duplo benefício previdenciário complementar (planos de previdência privada distintos devidos a participantes admitidos em períodos diversos pela patrocinadora. Psap cesp b X plano 4819). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.»

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