(DOC. VP 143.5025.3002.2700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado constitucional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. .

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de origem resolveu a quaestio à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, como o princípio da separação dos poderes - temas insuscetíveis de serem examinados na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. No tocante ao reajuste proporcional e ao «Prêmio Educar», as

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