(DOC. VP 143.5025.3001.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Omissão e falta de fundamentação do julgado regional afastadas.

«1. Afasta-se a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote