(DOC. VP 143.5025.3000.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Impetração contra decisão que julga os embargos infringentes (art. 34 da lef). Não cabimento.

«1. Contra as sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os embargos infringentes (art. 34 da LEF) e, subsistindo controvérsia de índole constitucional, o recurso extraordinário, sendo inviável a impetração do mandado de segurança ao tribunal de apelação, sob pena de subverter esse sistema recursal. Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/02/2013

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