(DOC. VP 143.4954.4006.1300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como pedido de extensão. Recurso interposto por um dos réus fundado em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. Regime fechado fixada para todos acusados somente com base na vedação legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão concedido para que juízo da execução manifeste-se sobre a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.

«- Examinando o pedido e os documentos que instruem os autos, é possível constatar a existência do alegado constrangimento ilegal, pois a sentença condenatória determinou a fixação do regime inicial fechado para todos os reús somente com base na vedação contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/6/2012, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072

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