(DOC. VP 143.4954.4000.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente pelo juízo de primeiro grau. Alegada violação, pelo tribunal de origem, do CPC/1973, art. 362. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. O tema veiculado no apelo especial não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, que obstam a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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