(DOC. VP 143.4722.2007.7500)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Incidência da prescrição, pelo tempo decorrido desde a data do trânsito em julgado para o Ministério Público, afastada da incidência da alteração operada no CP, art. 117, IV, pela Lei 11596/07, por se tratar de norma de conteúdo material, prejudicial ao paciente. Ordem concedida, com extinção da punibilidade.

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