(DOC. VP 143.4722.2002.6000)

TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de incidência de tarifas, em conta salário de pequena movimentação, por instituição bancária. Inadmissibilidade. Relação contratual regida pelo CDC. Hipótese. Fornecedor do serviço que tem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre os termos e condições que regem o contrato. Devolução dos valores cobrados e reparação dos danos. Necessidade. Recurso do correntista parcialmente provido.

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