(DOC. VP 143.4722.2001.5600)

TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Legalidade reconhecida. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mentida. Recurso não provido.

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