(DOC. VP 143.4722.2001.2600)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote