(DOC. VP 143.4703.0001.0500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, tampouco sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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