(DOC. VP 143.4703.0001.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa a normas constitucionais. Exame. Não cabimento. Precedentes.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, pelo que a revisão do julgado refoge aos limites da via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. 2. Hipótese em que a ação rescisória foi proposta com base no CPC/1973, art. 485, V, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto nos arts. 37, X e XIV, e 96, II, «b», da CF/88. 3. Agravo regimental não provido.»

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