(DOC. VP 143.4702.7000.2700)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação de Decreto. Ofensa que não se enquadra no conceito de Lei. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de «Lei», conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, «a». Precedentes. 2. Verifica-se, ainda, que o Tribunal de origem, soberano na análise das questões fático-probatórias, decidiu que há previsão legal para a aplicação da

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