(DOC. VP 143.4701.3002.9800)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no

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